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Leis Complementares

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Projeto de Lei Complementar n° 13/2018


Dispõe sobre os condomínios no município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 12/2018


Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 11/2018


Institui os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Capitão Leônidas Marques, especialmente dispondo sobre a Notificação para Parcelamento, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento com Tí


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 10/2018


Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 09/2018


Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 08/2018


Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias no Município de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 07/2018


Dispõe sobre a utilização do espaço do município de Capitão Leônidas Marques e o bem-estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria, e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 06/2018


Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 05/2018


Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano no Município de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 04/2018


Dispõe o Sistema Viário Municipal do Município de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 03/2018


Dispõe sobre o zoneamento de uso e a ocupação do solo urbano e municipal no Município de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 02/2018


Dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 01/2018


Institui o Plano Diretor Municipal para o Município de Capitão Leônidas Marques, e dá outras providencias.


Data: 23/11/2018


Projeto de Lei Complementar n° 14/2018


Dispõe o Sistema Tributário do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, e dá outras providências.


Data: 23/11/2018



Maxwell Scapini

PALAVRA DO PRESIDENTE

Saiba o que nosso presidente tem a dizer em relação ao seu mandato!

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