Lei n° 2.587/2022
Dispõe sobre a instituição e concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
DATA: 08/04/2022
Lei 2.260/2017
Altera os artigos 35 e 40 da Lei n. 1.703/2011 e dá outras providências.
DATA: 22/11/2017
Estatuto Funcionários Públicos Municipal
Lei nº 1.784-2012
DATA: 23/03/2012
Plano de cargos e salários do Legislativo
Lei nº 1.703-2011
DATA: 30/05/2011
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REVAIR JOSÉ RODRIGUES
PRESIDENTE
