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DÚVIDAS FREQUENTES

 

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Capitão Lêonidas Marques?

A Câmara Municipal de Capitão Lêonidas Marques é composta por 9 (nove) Parlamentares.

 

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias realizar-se-ão na segunda-feira e na terça-feira da primeira e da terceira semana de cada mês, ás 14:00.

 

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

De segunda a fexta-feira, no período da MANHÃ:  das 07h:45min até ás 11h:45min; no período da TARDE: das 13h:30min às 17h:30min.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.

 

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

 

O que é uma Legislatura? E quando ela se incia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos.  A legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas Anuais, cada Sessão Legislativa será dividida em dois períodos legislativos, ela inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

 

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu "Vereadores". Clicando na foto do Vereador, serão exibidos o e-mail, endereço e número do telefone celular. Também estão disponíveis neste menu, informações sobre Mandatos, Comissões, Proposições e Filiação Partidária.

 

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro às nove horas, independentemente do número de Vereadores, sob a Presidência do mais idoso dentre os eleitos, será realizada a Sessão de Instalação da Legislatura. Após os atos solenes de Posse dos Vereadores, ainda sob a presidência do mais idoso e presente a maioria absoluta dos seus membros, será dado início ao processo de escolha da Mesa Diretiva da Câmara Municipal. Que é composta  por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Terceiro Secretário.

A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, por voto indevassável, em cédula única, impressa ou datilografa, com indicação dos nomes e respectivos cargos, sendo que para cada cargo será feita uma votação. A cédula de votação será fornecida pelo Presidente aos Vereadores à medida que forem chamados, sendo depositada em urna exposta no recinto do Plenário. Havendo empate na votação, será considerado eleito mais idoso. 

A apuração será feita por três escrutinadores pertencentes a diferentes bancadas, designadas pelo Presidente. Se o candidato não obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição considerando-se eleito o que obtiver a maioria simples dos votos e em caso de empate será declarado vencedor o Vereador concorrente mais idoso.

O Mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo Cargo na Eleição imediatamente subsequente.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão especial, no horário regimental, no primeiro dia útil subsequente a última Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, para renovação da Mesa Diretiva para o Biênio seguinte.

 

O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

 

Qual a função da Mesa Diretora?

Segundo o Art. 36 do Regimento Interno da Câmara Muniicpal de Capitão Leônidas Marques:

"Art. 36. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I – Propor ao Plenário, projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II – Propor projetos de Lei que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

III – propor os Projetos de Resolução e Decreto Legislativo concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IV – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 1º de agosto a proposta orçamentária da Câmara, para ser incluída na proposta Geral do Município;

V – Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 1º de março, as Contas do exercício anterior;

VI – Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou lei pertinente à matéria, assegurada ampla defesa;

VII – Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VIII – Organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara;

IX – Proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;

X – Deliberar sobre a convocação de Sessões Extraordinárias na Câmara;

XI – Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII – Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da Sede da Edilidade;

XIII – Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior."

 

O que é o Recesso Parlamentar?

No primeiro ano de cada Legislatura, entre os dias 16 de janeiro a 14 de fevereiro há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, nos outros 3 anos que compõem a Legislatura, o recesso ocorre entre os dias 1º a 31 de janeiro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.

 

O que são sessões da Câmara Municipal?

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.
São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.
Podem ser:
- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

 

Como é elaborada a Ordem do Dia/Pauta?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência da Câmara e deverá ser expedida, com vinte e quatro horas de antecedência ao início das sessões ordinárias, contendo o resumo das matérias em tramitação.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

Segundo o Art. 27 do Regimento Interno: Salvo disposição em contrário, constantes desta lei ou da legislação superior, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros em sessões públicas.

 

O que são as bancadas da Câmara Municipal?

As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara. Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

 

 

Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

Como os Vereadorses fazem as Leis?

Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.

O que são Moções?

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

O que é Indicação?

É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.

O que é quórum?

Quórum é a exigência mínima de presença ou de votos para que uma reunião aconteça e para que possa deliberar.

O que são Suplentes de Vereadores?

Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de Suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª, 3ª ... suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.

O que São Comissões?

As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
As Comissões da Câmara podem ser Permanentes e Especiais.

Quais são as funções da Comissões Permanentes e Especiais?

Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do Plenário.

As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão a sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Quais são as Comissões Permanentes?

A Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques possui as seguintes comissões permanentes:
1-Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
2-Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
3-Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
4-Comissão de Educação, Saúde, Ação social e Habitação;
5-Comissão de Agricultura e Meio Ambiente;

6-Comissão de Indústria, Comércio e Turismo;

7-Comissão de  Ética Parlamentar.

 

O que é exigido para se candidatar a vereador?

Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).

 

 

 

 

 

 


Luís Carlos Vieira

PALAVRA DO PRESIDENTE

Saiba o que nosso presidente tem a dizer em relação ao seu mandato!

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