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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 05/2023

Torna Público à população, Instituições Públicas e Privadas e representativas dos diversos segmentos da sociedade do Município de Capitão Leônidas Marques, a realização de Audiência Pública relativa a restituição do ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica Governador José Richa.

                                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no inciso XII do art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, e atendendo a solicitação da Comissão Especial para defesa dos interesses do Município de Capitão Leônidas Marques, para o recebimento da integralidade do ICMS gerado pela Usina Governador José Richa, instituída pela Resolução n° 02, de 02 de agosto de 2022,

CONVIDA

 A população, as Instituições Públicas e Privadas e representativas dos diversos segmentos da sociedade para participarem de Audiência Pública, a ser realizada às 19h00, do dia 13 de março de 2023, segunda-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, ocasião em que será discutida matéria referente a restituição da integralidade do ICMS gerado pela Usina Governador José Richa para nosso Município, constituindo o evento como ato justificador de direito do Município de Capitão Leônidas Marques.

 Sala da Presidência da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, em 03 de março de 2023.

REVAIR JOSÉ RODRIGUES

 Presidente