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MOÇÃO DE REPÚDIO Nº.01/2017

                                   Os Vereadores que esta subscrevem, na forma que lhes confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem apreciação do Plenário a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que prevê a reforma da previdência, a qual lesa os direitos adquiridos pelos trabalhadores. Nos opomos a concordância de tal emenda, pelo que encaminhamos para apreciação da Assembléia Legislativa está moção de repúdio.

JUSTIFICATIVA

A proposta de Emenda Constitucional, afronta aos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, e principalmente as mulheres que cumprem uma jornada, por vezes, dupla de trabalho.

A Reforma da Previdência atualmente tem a aposentadoria por idade os homens 65 e as mulheres com 60 anos, o tempo de contribuição é de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. Cálculo do benefício: 30 anos de contribuição. Política de reajuste anual e a pensão com o valor de um salário mínimo.

Com a PEC 287/2016, iguala-se homens e mulheres com 65 anos para se aposentar, bem como para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores, homens e mulheres); eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. O calculo do beneficio terá que ter 49 anos de contribuição. Proíbe acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias. As aposentadorias especiais (inclusive rural) terão fim. O reajuste fica desvinculado do salário mínimo. A pensão por morte será reduzida em 50% do valor + 10% por dependente.

A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios.

Sendo assim, na opinião dos vereadores que este subscrevem, aprovar esta PEC do jeito que se apresenta, caracterizará um grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores e penalizará, principalmente, a população mais pobre deste país, até porque vem tramitando de forma ágil, e as mudanças não estão sendo discutidas com os segmentos representativos dos trabalhadores.

Por isso, somamos nossas vozes às dos movimentos sociais que se lançam contra esse ato arbitrário e anti-popular, objetivando sim uma reforma, mas de modo gradativo e justo.

Outrossim, salientamos que somos favoráveis ao voto do aberto dos parlamentares, e em hipótese alguma seja realizada votação por voto secreto.

Plenário da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, 17 de março de 2017.

Maxwell Scapini                       Luís Carlos Vieira               Neuza Stulp                                     

Carlos Eduardo Santos           Gilmar A. Roman                Sergio A. Tristoni 

Roberto C. Geier                      Valcir Lucietto                     Edelano Rohers