ALTERA O § 1º DO ARTIGO 56 DA LEI N°2.097, DE 07 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E REVOGA O §1º, DO ARTIGO 5° DA LEI 2.437, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ALTE