Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 017, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, para o exercício de 2027 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO E O RESSARCIMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES EM CONCURSOS E EVENTOS DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS COM A ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE AGRICULTORES DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 413.515,00 (QUATROCENTOS E TREZE MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 945.774,83 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 2.350.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E CONSOLIDA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES, METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E CONSOLIDA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, PARA INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES, METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal nº 2.847, de 3 de junho de 2026, para reabrir o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, adequar as modalidades e os prazos de pagamento e dar outras providências.