Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 no âmbito da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2026
Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 no âmbito da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques e dá outras providências.
