DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 1º CONCURSO CULTURAL DE HORTAS DOMICILIARES “PEQUENOS ESPAÇOS, BOA COMIDA” QUE AVALIA HORTAS DOMÉSTICAS CULTIVADAS EM ESPAÇOS URBANOS E DISTRITAIS, E AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA DE KITS HORTA E PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES, DANDO OUTRAS P