Projeto de Lei 002/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 1.539/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 03/01/2013
Projeto de Lei 003/2013
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000 e dá outras providências.
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PRESIDENTE