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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 26/2020
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 26/2020
RENOMEIA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI N. 26/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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