Extingue cargos e dispositivos das Resoluções Legislativas n° 002/94; n° 001/2001; n° 01/2005 e n° 03/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques