INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que realize estudo em conjunto com o departamento de engenharia e obras do município, para a criação de lei de regulamentação de calçadas para as ruas do município, seguindo as normas de acessibilidade, de forma a que a execução da calçada em toda a extensão da rua siga um padrão unificado.