INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que  seja procedido a abertura de novo edital visando o preenchimento de uma vaga faltante para fins de concorrência e outorga de nova Concessão de Serviços Públicos Funerários nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.615/2022.