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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2025, de 16 de abril de 2025.
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Leis complementares
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2025, de 16 de abril de 2025.
MODIFICA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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