Dispõe sobre a instituição e concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Plano de Cargos e Carreiras
Lei 2.260/2017
Altera os artigos 35 e 40 da Lei n. 1.703/2011 e dá outras providências.
Estatuto Funcionários Públicos Municipal
Lei nº 1.784-2012
Plano de cargos e salários do Legislativo
Lei nº 1.703-2011