Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques – PR
SIC – Serviço de Acesso ao Cidadão
O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos.
O Decreto Legislativo n° 01/2023, de 05 de julho de 2023 – Regulamenta a Lei federal nº 12.527/2011 para dispor sobre o acesso a informações no âmbito da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques – Estado do Paraná e dá outras providências.
Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.
O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.
Receba sua resposta em até 20 dias e tenha acesso a informações públicas.
Para ter acesso as perguntas frequentes clique aqui.
