Projeto de Lei n° 71/2025 – Lei Orçamentária Anual exercício de 2026
Pauta das Comissões
Parecer n° 49/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 70/2025
Parecer n° 48/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 69/2025
Parecer n° 82/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 71/2025
Parecer n° 81/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 70/2025
Parecer n° 80/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 69/2025
Parecer n° 63/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Complementar 06/2025 – Taxa do Lixo
Parecer n° 01/2025 – Comissão de Industria, Comercio e Turismo
Projeto de Lei n° 58/2025
Parecer n° 07/2025 – Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Habitação
Projeto de Lei n° 64/2025
Parecer n° 47/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 75/2025
