Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2025
Pauta das Comissões
Parecer n° 05/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2025
Parecer n° 04/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 04/2025
Parecer n° 03/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 03/2025
Parecer n° 02/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 02/2025
Parecer n° 06/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2025
Parecer n° 05/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2025
Parecer n° 04/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 04/2025
Parecer n° 03/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 03/2025
Parecer n° 02/2025 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 02/2025