ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI 1.545/2009, ACRESCENDO AS ALÍNEAS “P, Q, R, S, T, U, V, W, X,” E INCLUI PARÁGRAFO 11, PASSANDO A VIGORAR COM A REDAÇÃO ABAIXO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.