AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM CESSÃO DE USO PARTE DE IMÓVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM CESSÃO DE USO PARTE DE IMÓVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.