ACRESCE, ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI N.º 1.784, DE 23 DE MARÇO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E SEU REGIME ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVID