DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREA URBANA E AUTORIZA A EXTENSÃO E ALARGAMENTO DA RUA RIBEIRÃO, PARTE DOS LOTES Nº 08, 10, 12, 14, 16, 18, 20 22 E 24 DA QUADRA 46, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.