PROJETO DE LEI Nº 026/2023, de 16 de Maio de 2023. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.973.590,00 (dois milhões novecentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa reais) no Orçamento Geral do Exercício de 2023, e dá outras p