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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 019, de 18 de maio de 2023.
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Projetos de leis
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 019, de 18 de maio de 2023.
MODIFICA O ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 019/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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