REQUER o encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que seja dado cumprimento à Lei Municipal nº 2.682, de 19 de outubro de 2023, a qual autoriza o Executivo Municipal a denominar o prédio do novo Hospital Municipal. A referida lei estabelece em seu art. 1º que o prédio do hospital localizado na Rua Itararé, Gleba 11, Lote 325-A, Linha Industrial, neste município, deverá ser denominado “HOSPITAL MUNICIPAL NELSO SCAPINI”, bem como dispõe em seu art. 2º que o Poder Executivo é responsável por identificá-lo com letreiro em local visível e adequado.

REQUER o encaminhamento de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito municipal para que seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório detalhado e circunstanciado referente aos últimos 12 (doze) meses, contendo informações sobre os aluguéis pagos pelo nosso município a prédios de terceiros.

O referido relatório deverá conter as seguintes informações:

1. Valor total dos aluguéis pagos nos últimos 12 meses;
2. Discriminação dos valores mensais pagos por cada imóvel, incluindo:

– Endereço do imóvel;

– Nome do proprietário do imóvel;

– Valor mensal pago;

– Justificativa que levou a alugar cada imóvel;

– Se, no momento, cada imóvel está atendendo à necessidade do município;

3. Informações sobre a existência de contratos de aluguel vigentes, incluindo:

– Data de início e término do contrato;

– Valor total do contrato;

– Cláusulas de reajuste e penalidades;

4. Informações sobre a possibilidade de rescisão de contratos de aluguel e/ou ocupação de prédios públicos desocupados.

REQUER o encaminhamento de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito municipal para que remeta a esta Casa de Leis cópia dos projetos técnicos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e contratos referentes a cada obra pública a ser executada pelo Município de Capitão Leônidas Marques, sejam elas realizadas por administração direta ou indireta, bem como por meio de empresas terceirizadas.

REVAIR JOSÉ RODRIGUES, vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Décima Quinta Legislatura do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo art. 115, §3°, X do Regimento Interno e artigo 106, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, após ouvido o Plenário REQUER o encaminhamento de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito municipal para que forneça um relatório detalhado dos últimos seis meses sobre o trabalho dos responsáveis pela autuação dos terrenos que se encontram sujos com matos ou entulhos no município.

Solicito, ainda, que o referido relatório contenha as seguintes informações:

1. Um resumo do trabalho realizado pelos fiscais responsáveis pela autuação dos terrenos, incluindo:

– Quantas autuações e multas foram aplicadas;

– Quantos agentes trabalham na fiscalização e autuação dos terrenos;

– Resultados obtidos com os trabalhos de fiscalização e autuação;

2. Informações sobre o procedimento adotado quando o terreno é público, incluindo:

– Se é protocolado o pedido de limpeza responsável pelo terreno;

– Quais as ações tomadas em relação aos terrenos públicos que se encontram sujos com matos ou entulhos.

REQUER o encaminhamento de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito municipal solicitando informações e esclarecimentos quanto aos investimentos realizados na instalação de caixas d’agua e/ou poços artesianos nas comunidades de Linha Ajuricaba; Malvari; Linha São Paulo; Vista Alegre e Linha Pitoca.

Dentre as informações solicito especialmente o que abaixo passo a destacar:

1-Valor investido na aquisição e instalação das caixas d’agua e poços artesianos; além do detalhamento como: custo dos serviços de abertura de valas e outros pagos para empresas terceirizadas;

2-Origem dos recursos de cada uma delas;

3-Vazão e número de famílias beneficiadas em cada um dos projetos;

Outrossim, com relação ao projeto da Linha Vista Alegre, informar quais providências serão tomadas para recuperar ou refazer a estrutura comprometida da caixa d’agua, custo dessa recuperação e de quem é a responsabilidade pelo prejuízo causado com a obra;

Com relação ao projeto da Linha São Paulo informar qual o valor gasto para a mudança de local de instalação da caixa d’agua.

REQUER que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Sr. João Marcos Ribeiro, para que informe a esta Casa de Leis o andamento do projeto de implantação das rampas de acesso ao reservatório do Rio Iguaçu, referentes aos oito pontos cedidos em comodato ao Município pelo empreendimento da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu.

Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações detalhadas acerca de:

I – Se há projeto técnico elaborado ou em fase de elaboração para as referidas rampas de acesso;

II – Em que etapa administrativa o projeto se encontra (planejamento, licenciamento, captação de recursos, licitação ou execução);

III – Se existe cronograma previsto para o início e conclusão das obras;

IV – Se há previsão orçamentária ou recursos já destinados para a execução do projeto;

V – Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para viabilizar a utilização pública, turística e recreativa desses espaços.

REQUER a convocação do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Fabiano H. Guerra para que compareça na Câmara Municipal, em data e horários a serem definidos, para que preste esclarecimentos acerca do andamento do projeto e do início das obras de construção do Campo Sintético no Bairro Santa Mônica, denominado Meu Campinho – CGSF, com investimento no valor de R$ 505.316,35 (quinhentos e cinco mil trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), E-Protocolo 24.331.063-6, junto a Secretaria do Estado das Cidades.

REQUEREM seja oficiado o Poder Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos sobre a obra do acesso Dyonisio Lopes, contrato n.º 210/2024, realizado com a empresa Minerpav Ltda. Especificamente, solicitamos que sejam apresentados os seguintes documentos e informações:

1. Comprovante de pagamento percentual realizado até a presente data;
2. Cronograma de obra atualizado, com o percentual concretizado em relação ao total da obra;
3. Comprovantes de empenho e pagamento efetuados até agora;
4. Laudo técnico da equipe da Prefeitura Municipal sobre as causas dos inúmeros buracos que estão surgindo na pista, bem como as medidas que serão tomadas para resolver essa situação;
5. Informações sobre quem irá arcar com as despesas de reparo dos buracos que foram feitos e posteriormente tapados; e
6. Plano de ação para concluir a obra dentro do prazo estabelecido, considerando que o mesmo está se esgotando e a obra não está pronta.

REQUER seja oficiado o Poder Executivo Municipal, para que para que este cobre, junto à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, esclarecimentos acerca das constantes quedas de energia elétrica e oscilações (os chamados “piscos”) que vêm sendo registradas em nosso município.

REQUEREM seja oficiado o Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia completa do processo licitatório referente a aquisição da grama utilizada para a recuperação do estádio municipal João Ruth Schmidt, juntamente com os empenhos e faturas relativas a este mesmo processo licitatório.