Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2024
Pauta das Comissões
Parecer n° 28/2024 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2024
Parecer n° 06/2024 – Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Habitação
Projeto de Lei n° 18/2024
Parecer n° 27/2024 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 18/2024
Parecer n° 19/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 18/2024
Parecer n° 26/2024 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2024
Parecer n° 25/2024 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 15/2024
Parecer n° 24/2024 – Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei n° 15/2024
Parecer n° 17/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 15/2024
Parecer n° 18/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Projeto de Lei n° 16/2024