AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, DO RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, PARA REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO À SAÚDE, PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA, REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE AÇÕES DOS SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS – PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.