AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O LOTE 7 DA QUADRA 70, DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 1.050,0 M2, TRANSFORMANDO-O NO PROLONGAMENTO DA RUA TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O LOTE 7 DA QUADRA 70, DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 1.050,0 M2, TRANSFORMANDO-O NO PROLONGAMENTO DA RUA TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.