ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 299 A 307 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCE DISPOSITIVOS E AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DO LIXO NA CONTA/FATURA DE ÁGUA/ESGOTO DA CONCESSIONÁRIA SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.