AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0000935-56.2025.8.16.0062, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES E A EMPRESA CONSTRUTORA PROJETO NOVO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.