REQUER o encaminhamento de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito municipal para que seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório detalhado e circunstanciado referente aos últimos 12 (doze) meses, contendo informações sobre os aluguéis pagos pelo nosso município a prédios de terceiros.
O referido relatório deverá conter as seguintes informações:
- Valor total dos aluguéis pagos nos últimos 12 meses;
- Discriminação dos valores mensais pagos por cada imóvel, incluindo:
– Endereço do imóvel;
– Nome do proprietário do imóvel;
– Valor mensal pago;
– Justificativa que levou a alugar cada imóvel;
– Se, no momento, cada imóvel está atendendo à necessidade do município;
- Informações sobre a existência de contratos de aluguel vigentes, incluindo:
– Data de início e término do contrato;
– Valor total do contrato;
– Cláusulas de reajuste e penalidades;
- Informações sobre a possibilidade de rescisão de contratos de aluguel e/ou ocupação de prédios públicos desocupados.