Requerimento n° 13/2026 – Arquivado a pedido do autor 19/10/2026

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ODAIR FRANCISO FARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos arts. 93, inciso III, e 96 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 01 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, totalizando 61 (sessenta e um) dias.O presente requerimento fundamenta-se no art. 93, inciso III, do Regimento Interno, que assegura ao Vereador a possibilidade de licenciar-se para tratar de interesse particular, sem percepção de vencimentos, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias.Diante do exposto, requer-se o recebimento e o regular processamento do presente pedido, com sua submissão à deliberação do Plenário, em discussão e votação única, nos termos do art. 96 do Regimento Interno.

Nestes termos, pede deferimento.

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