“DESAFETA OS LOTES 14 UNIFICADO DA QUADRA 08 (OITO) E O LOTE 11-B (ONZE-B) DA QUADRA 06 (SEIS) DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA MARIA E TRANSFORMA OS MESMOS NA RUA PROJETADA H, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”