Convoca Sessão Extraordinária para os dias 23 e 24 de outubro de 2017, às 18h30min, para discussão e votação dos Projetos de Lei N° 63/2017, N° 65/2017, N° 66/2017 e N° 68/2017, Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N° 33/2017, Proposta de Eme