DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO LOTE 14 (QUATORZE) DA QUADRA 04 (QUATRO) E LOTE 01 (UM) DA QUADRA 05 (CINCO) DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA MARIA, CONSIDERADOS ÁREAS COMERCIAIS, TRANSFORMANDO EM RESIDENCIAL DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC