CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES-REFISCAP, MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL, COM DISPENSA DE MULTA E JUROS DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES-REFISCAP, MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL, COM DISPENSA DE MULTA E JUROS DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS