ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 734/1997 E MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIMO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA OUTORGA DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, REVOGANDO AS LEIS 1890/2013, 2204/2017 E 2285/2018 E DÁ OUTRAS P