AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEIS PARA REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEIS PARA REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.