EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 42/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

  1. Início
  2. Projetos de leis
  3. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 42/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI N. 042/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.