INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que faça um estudo para alterar a Lei Municipal n° 2.594/2022, que trata do aluguel social para que o mesmo seja concedido as mulheres em situação de violência que necessitem de um abrigo seguro.
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que faça um estudo para alterar a Lei Municipal n° 2.594/2022, que trata do aluguel social para que o mesmo seja concedido as mulheres em situação de violência que necessitem de um abrigo seguro.