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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 48/2023, de 31 de outubro de 2023.
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Projetos de leis
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 48/2023, de 31 de outubro de 2023.
. MODIFICA O ART. 3° E ANEXOS DO PROJETO DE LEI N° 48/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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