Institui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho por Objetivos para análise dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo e em Estágio Probatório do âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Institui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho por Objetivos para análise dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo e em Estágio Probatório do âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.